Tudo o que precisa de saber sobre os procedimentos de infração da UE

A InfringEye é uma ferramenta orientada por dados desenvolvida pela EDJNet e permite aos jornalistas e cidadãos compreender os mecanismos de infração da UE, bem como monitorizar procedimentos passados e em curso. Eis algumas das principais descobertas – mais dados e materiais são disponibilizados na página dedicada.

InfringEye

Na página da InfringEye, pode encontrar mais materiais sobre os procedimentos de infração da UE, incluindo a base de dados, um relatório abrangente de fichas informativas sobre cada país, gráficos adicionais e conjuntos de dados subjacentes.

Este trabalho foi desenvolvido pelo vigilante orientado por dados político italiano OpenPolis , um membro da EDJNet. Todos os materiais podem ser livremente republicados e reutilizados .

Os Estados-Membros e a Comissão Europeia partilham a responsabilidade de assegurar o cumprimento da legislação europeia. O respeito deste espírito colaborativo está na base da relação fiduciária entre nações e instituições. De certo modo, também representa uma das melhores formas de verificar o estado da União Europeia, já que um elevado número de diretivas e regulamentos que as instituições europeias aprovam todos os anos têm de ser implementados nas legislações nacionais dos Estados-Membros.

A integração cultural e regulamentar constituem a pedra angular do projeto europeu. Neste sentido, o tópico dos procedimentos de infração europeus não pode ser ignorado. A narrativa típica não considera os custos elevados do incumprimento da legislação europeia. Embora existe de facto um custo económico, existe também, e acima de tudo, um impacto na qualidade de vida dos cidadãos europeus.

Ao longo dos anos, foram efetuados vários esforços para estabelecer uma relação construtiva entre a Comissão e os Estados-Membros de modo a limitar o número de procedimentos de infração e a fornecer aos Estados-Membros tempo suficiente para cumprir adequadamente as suas responsabilidades. Esta jornada, como veremos, teve resultados variados: apesar de o número de procedimentos abertos anualmente ter diminuído, as queixas e os relatórios submetidos pelos cidadãos estão em constante aumento. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros parecem estar a ter dificuldades em quebrar os velhos hábitos, com o número de procedimentos de infração pendentes a aumentar no final de cada ano.

O que acontece antes de um procedimento de infração

As vias que levam à abertura de um procedimento de infração são variadas e podem envolver várias partes litigiosas: de um lado, a própria Comissão através de investigações especiais, do outro, os cidadãos através de relatórios e petições. Os últimos têm vindo a aumentar de forma constante: em média, são recebidas mais de 3700 queixas todos os anos contra Estados-Membros devido a potenciais violações da legislação europeia.

Entre 2014 e 2018, apenas três países estiveram sujeitos a mais de um terço das queixas: Itália (16,31 por cento), Espanha (12,06 por cento) e França (8,27 por cento). Em 2016, a Itália recebeu 753 queixas, um recorde no que respeita a queixas relativas a um único Estado-Membro.

Embora os dados relativos a países individuais variem muito de um Estado para outro, a tendência geral revela um forte crescimento. 2018 foi o ano com maior número de queixas desde 2014, com 3859 procedimentos, mais 200 do que a média do ano anterior. Uma vez mais, três países estiveram sujeitos a uma grande proporção das queixas. Primeiro a Itália, com 633 queixas, quase metade das quais relativas ao mercado interno. Em seguida, a Espanha, com 486 queixas e a França com 316.

Na verdade, a grande maioria desta queixas não dá em nada. Apenas 4,77 por cento das queixas realizadas em 2018 culminaram numa investigação da Comissão, através do mecanismo-piloto da UE. Para piorar a situação, enquanto o número de queixas aumenta, a percentagem de queixas de culminam num procedimento-piloto da UE está a diminuir de forma constante. Em 2014, o valor era de 17,09 por cento, tendo caído para 12,75 por cento em 2016, e conforme supramencionado, para 4,77 por cento em 2018.

Estes números podem significar muitas coisas, mas certamente indicam que a perceção dos cidadãos quanto aos Estados-Membros está a piorar, levando-os a apresentar cada vez mais queixas, que raramente culminam numa investigação genuína da Comissão Europeia. As queixas podem ser rejeitadas caso não seja verificada qualquer violação da legislação europeia ou quaisquer erros desse género. Além disso, as queixas podem ser retiradas.

O mecanismo-piloto da UE

No seguimento de uma queixa, ou das suas investigações internas, a Comissão Europeia pode decidir abrir uma investigação-piloto da UE. Esta ferramenta é mobilizada para antecipar e resolver potenciais dificuldades, sem ter de abrir um procedimento de infração.

O mecanismo-piloto da UE, estabelecido pela Comissão e os Estados-Membros para a troca de informações e a resolução de problemas relacionados com a legislação europeia, ou a conformidade da legislação nacional com a legislação europeia, foi concebido para a fase anterior à abertura formal de um procedimento de infração.

Embora esta ferramenta tenha produzido muitos frutos ao longo dos anos, a Comissão salientou recentemente a necessidade de se utilizar menos o piloto da UE, para evitar adicionar mais fases burocráticas antes de um procedimento de infração. Neste sentido, nos casos mais urgentes, os procedimentos de infração podem ser abertos sem qualquer investigação-piloto da UE. A nova estratégia da Comissão é bem aparente quando observamos dados específicos: o número de procedimentos-piloto da UE passou de 1125 em 2014 para apenas 110 em 2018. A maior diminuição ocorreu em 2017.

O mecanismo-piloto da UE baseia-se num diálogo construtivo entre os Estados-Membros e a Comissão. Neste sentido, é importante observar a taxa de resolução dos procedimentos-piloto da UE, isto é, a percentagem em que as respostas dos Estados-Membros são consideradas satisfatórias pela Comissão. Quanto mais elevada for esta percentagem, mais útil é uma instituição como o piloto da UE, evitando a abertura de procedimentos de infração.

No final de 2018, a taxa de resolução de procedimentos da UE era de 73 por cento. Entre os países mais qualificados nesta matéria encontram-se os Países Baixos, com uma taxa de resolução de 91 por cento, o Luxemburgo (89 por cento) e a Croácia (85 por cento). No que refere aos países de maior dimensão da UE, a França e a Espanha também têm um bom desempenho, com uma taxa de resolução de 80 por cento. Um pouco mais abaixo, encontram-se a Alemanha e a Itália, com 71 por cento, e o Reino Unido (63 por cento).

Convém certamente salientar que este valor varia ao longo dos anos. Pode ser utilizado para acompanhar a capacidade individual dos países para responder às investigações da Comissão, para apoiar um diálogo construtivo e evitar procedimentos de infração.

A nível europeu, a taxa de resolução caiu 3 por cento entre 2014 e 2018, passando de 75 para 73 por cento. 57 por cento dos países europeus viram a sua taxa de resolução piorar nos últimos quatro anos: a Roménia acima de tudo, tendo a sua taxa de resolução caído de 79 para 58 por cento, uma queda de 26,58 por cento. As coisas também não estão boas para a Bulgária (-25 por cento) e a Eslovénia (-20,99 por cento). Por outro lado, notaram-se melhorias significativas para o Luxemburgo (+43,55 por cento), a Croácia (+30,77 por cento) e a Hungria (+24,19 por cento). Entre os países de maior dimensão da UE, os maiores fracassos foram o do Reino Unido (-17,11 por cento) e da Itália (-5,33 por cento), enquanto a França (+7 por cento) e a Espanha (+16 por cento) verificaram a maior melhoria.

O que aconteceu nos últimos cinco anos

Depois de todas estas fases, desde as queixas dos cidadãos ao piloto da UE e às investigações da Comissão Europeia, surge a abertura do procedimento de infração. O primeiro passo deste procedimento é aquele em que o Estado-Membro recebe um aviso formal ao abrigo do artigo n.º 258 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Entre 2014 e 2018, cerca de 4000 foram enviados, uma média de 796 por ano. Após um pico em 2016, o número tem vindo a cair.

Ao longo dos últimos quatro anos, foram abertos 3981 novos procedimentos de infração, 211 dos quais relacionados com o Chipre, o país mais visado pela Comissão Europeia nesta matéria. A média anual de procedimentos abertos contra o Chipre é superior a 40, de longe o valor mais elevado entre os Estados-Membros. Convém também salientar o número elevado de procedimentos abertos contra a Bélgica (198 novos procedimentos abertos entre 2014 e 2018) e a Grécia (190). Entre os países mais virtuosos, isto é, os países com menos procedimentos de infração, encontram-se a Estónia (79 casos entre 2014 e 2018), os Países Baixos (86) e a Letónia (99).

Os 644 novos procedimentos abertos em 2018 elevaram o número de procedimentos de infração pendentes para 1571. Nos anos mais recentes, o número de procedimentos abertos no final de cada ano aumentou de forma constante. De 2014 para 2015, o número passou para 1350, enquanto em 2016 ficou acima dos 1500. Isto significa que embora sejam abertos cada vez menos procedimentos, os Estados-Membros estão a ter dificuldades em livrar-se dos procedimentos abertos em anos anteriores. 


Entre 2014 e 2018, o número de procedimentos abertos no final de cada ano cresceu 16,63 por cento. O número aumentou 380 por cento no caso da Croácia. Depois de ter aderido à UE em 2013, a Croácia começou obviamente 2014 com um número bastante reduzido de procedimentos pendentes em comparação com os restantes Estados-Membros.

Entre os países de maior dimensão da UE, a Itália (-21,35 por cento) e a França (-20,51 por cento) parecem ter tido o maior sucesso na implementação de políticas para reduzir o número de desacordos com a Comissão. O mesmo pode ser dito para a Grécia (-14,61 por cento), a Roménia (-13,24 por cento), a Polónia (-11,39 por cento) e a Bélgica (-1,25 por cento). Pelo contrário, a Alemanha e o Reino Unido viram o seu número de procedimentos de infração aumentar em 17,65 e 20,37 por cento, respetivamente.

As áreas alvo de procedimentos também mudaram ao longo dos tempos. Historicamente, o ambiente mostrou ser a área mais contenciosa para os Estados-Membros, com a maior quota de procedimentos de infração pendentes no final de 2018 (cerca de 19 por cento). No entanto, este número está a diminuir: em 2014, o número de procedimentos era apenas 24 por cento do total. As quotas de outras áreas políticas são relativamente estáveis, como é o caso da mobilidade e transportes (cerca de 15 por cento), do mercado interno (cerca de 10 por cento) e da migração e assuntos internos (cerca de 9 por cento).

Por outro lado, as infrações relacionadas com a justiça e os consumidores estão a aumentar, tendo passado de 6 para 10 por cento, bem como as relacionadas com as redes de comunicação, conteúdo e tecnologia, que aumentaram de 1 por cento em 2014 para 4,26 em 2018. Este último número deve-se ao papel crescente que a tecnologia desempenha no quotidiano, uma realidade que levou a um número crescente de diretivas aprovadas e, consequentemente, a um aumento no número de procedimentos de infração. Em contraste, a percentagem de procedimentos relativos aos cuidados de saúde e segurança alimentar diminuíram de 7 por cento em 2014 para 2 por cento em 2018.

O país com o maior número de procedimentos abertos era a Espanha (97 procedimentos), seguida da Alemanha (80) e da Bélgica (79). Os números mais baixos pertenciam à Estónia (27), Finlândia (32) e Dinamarca (32).

Porque são abertos tantos procedimentos de infração

Como já vimos, as causas que levam à abertura de um procedimento de infração por parte da Comissão variam em tipo.
 Ao longo dos anos, a percentagem de procedimentos contra a implementação tardia da legislação europeia aumentou, passando de 65 por cento do total em 2014 para 74 por cento. Em 2018, 17,69 por cento dos procedimentos foram iniciados contra a má aplicação da legislação europeia e 8,12 por cento contra violações de tratados e regulamentos europeus.

Os novos 419 procedimentos abertos em 2018 devido à implementação tardia de diretivas da UE aumentaram o número total de tais procedimentos para 758. Trata-se de quase metade de todos os procedimentos abertos. Vale a pena comparar estes números com o número de diretivas com um prazo de implementação atribuído pela Comissão. Todos os anos, em média, a Comissão aprova cerca de 55 diretivas com prazos de implementação. Ao mesmo tempo, o número de procedimentos de infração devido à implementação tardia é de cerca de 500. Isto significa que cada diretiva que requer a implementação num determinado prazo gera, em média, dez procedimentos por infração devido à inconformidade dos Estados-Membros.

Qual é o papel do Tribunal de Justiça Europeu? 

Outro interveniente importante nos procedimentos de infração europeus é o Tribunal de Justiça Europeu. Este é o órgão decisivo, que além de poder condenar um Estado-Membro por violações, também pode aplicar uma sanção económica.


Em média, desde 2014, cerca de 44 dos novos procedimentos apresentados perante o Tribunal de Justiça Europeu faziam referência a Estados-Membros incapazes de cumprir a legislação europeia. Apesar das melhorias nos últimos anos, a Grécia teve o maior número de procedimentos com o Tribunal nos últimos cinco anos em comparação com os restantes Estados-Membros (22 procedimentos, com 18 abertos entre 2014 e 2016). A Alemanha surge em seguida, com 17 novos procedimentos, seguida da Polónia e a Espanha (ambas com 16 novos procedimentos).

Entre 2014 e 2018, o número total de novos procedimentos que alcançaram o tribunal foi de 223. Ao longo do mesmo período, 159 procedimentos foram encerrados, quer por terem sido rejeitados ou por ter sido declarada uma sentença. Os países com o maior número de procedimentos também são os detentores do maior número de procedimentos encerrados, incluindo tantos os resultados positivos como os negativos. A líder é a Grécia, onde num total de 20, 20 procedimentos foram julgados e envolveram infrações genuínas. Entre os países com o maior número de condenações ao longo dos últimos quatro anos estão a Espanha (14 num total de 14 procedimentos), a Polónia (13 em 14) e a Alemanha (13 em 15). Dos 159 procedimentos encerrados, apenas 15 foram rejeitados pelo tribunal.

A análise dos dados permite-nos voltar ainda mais atrás no tempo. De 1952 a 2018, os Estados-Membros foram levados 3957 vezes perante o Tribunal de Justiça Europeu devido a inconformidades com a legislação europeia. Desta perspetiva, um país parece dominar: a Itália, com mais de 652 procedimentos, isto é, 16,48 por cento do total. Em seguida, com alguma distância, está a França (419 procedimentos, 10,59 por cento) e, em seguida, a Grécia (411, 10,39 por cento).

Segunda-Feira, 7 de Outubro de 2019

Fonte/s:

Openpolis

Tradução de:

R.ita Azevedo | VoxEurop
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